Projeto de Lei exclui competências do Cirurgião Dentista quanto à Radiologia

Encontra-se tramitando no Congresso Nacional, aguardando parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o PL-3661/2012, para alteração da Lei 7394, de 29 de outubro de 1985, com a finalidade de dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Tecnológicas.
O CFO conclama as Entidades da Classe para que contactem (através de e-mail, telegrama, etc…) os Membros da referida Comissão, com a finalidade de opinar sobre a matéria, considerando que ela afronta as competências do Cirurgião-Dentista, principalmente em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso I e no seu artigo 2º, incisos III e IV.

 

Art. 1º A Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Esta Lei regula o exercício das profissões de Bacharel em Ciências Radiológicas, Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia no emprego das técnicas radiológicas e imagenológicas nos setores da saúde, da indústria e dos serviços, nas seguintes áreas:

I – radiologia convencional;

II – imagenologia;

III – radioterapia;

IV – medicina nuclear;

V – radiologia e irradiação industrial;

VI – radioinspeção de segurança.

Parágrafo único. São atividades inerentes às áreas de:

I – radiologia convencional: obtenção de imagens por equipamentos geradores de radiação ionizante para subsidiar diagnóstico médico, odontológico ou veterinário;

“Art. 2º São condições para o exercício das atividades nos respectivos setores de que trata esta Lei:

 

III – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação mínima de Técnico em Radiologia com habilitação específica em um dos setores a que se refere o art. 1º;

IV – estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e encontrar-se no pleno gozo de seus direitos profissionais.

 

É importante que nossas instituições se mantenham atentas e contactem os Parlamentares para mostrar nossas competências com relação à Radiologia Odontológica.
Esclarecemos que o Deputado Federal Eleuses Paiva solicitou a realização de Audiência Pública para discutir o PL-3661/2012 e, em face disto, tem o prazo de cinco Sessões Ordinárias, a partir de 05.09.2012 para a apresentação de emendas.

Conclamamos a todos para ficarmos atentos.

Atenciosamente,

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, CD PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

fonte: CRO - MT